in

Pacto Federativo propõe extinção de municípios com menos de 5 mil pessoas – Jovem Pan FM

Tomaz Silva/Agência BrasilA incorporação será válida a partir de 2025, e caberá a uma lei ordinária definir qual local vai absorver a prefeitura deficitária

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo, enviada nesta terça-feira (5) pelo governo ao Senado, quer que municípios com menos de cinco mil habitantes e arrecadação própria inferior a 10% da receita total sejam incorporados pelo município vizinho.

Segundo o secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, a medida pode afetar até 1.254 municípios. A incorporação será válida a partir de 2025, e caberá a uma lei ordinária definir qual local vai absorver a prefeitura deficitária. Uma lei complementar vai disciplinar a criação e o desmembramento desses municípios.

A PEC também estende as regras da execução do Orçamento federal aos estados e municípios. A regra de ouro (teto de endividamento público) e o teto de gastos seriam estendidos aos governos locais.

As prefeituras e os governos estaduais também poderão contingenciar (bloquear) parte dos Orçamentos dos Poderes Legislativo, Judiciário e do Ministério Público locais. Atualmente, somente a União pode contingenciar verbas de todos os Poderes. Os governos locais só conseguem bloquear recursos do Poder Executivo.

Segundo o Ministério da Economia, a PEC do Pacto Federativo acabará com a disputa judicial em torno da Lei Kandir, ao estender a transferência de royalties e participação especial do petróleo para todos os estados e municípios. Hoje, os estados negociam com a União todos os anos os repasses da Lei Kandir, que prevê que o governo federal deve compensar a desoneração de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para mercadorias primárias e semielaboradas.

A PEC também proíbe que estados e municípios se apropriem de recursos de fundos de pensão e depósitos judiciais de ações entre particulares para pagarem despesas.

* Com informações da Agência Brasil

Fonte Oficial: https://jovempan.com.br/noticias/brasil/pacto-federativo-propoe-extincao-de-municipios-com-menos-de-5-mil-pessoas.html.

Os textos, informações e opiniões publicados neste espaço são de total responsabilidade do(a) autor(a). Logo, não correspondem, necessariamente, ao ponto de vista do Segredos dos Famosos.

Defesa de acusados de matar Marielle pede suspensão do processo – Jovem Pan FM